Quando pensamos no patrimônio de uma pessoa, geralmente lembramos dos bens formalmente registrados, como casas e terrenos. Porém, há situações em que certos imóveis não estão regularizados, mas ainda assim possuem valor econômico. Um exemplo comum são construções em terrenos irregulares, onde os moradores possuem apenas o direito de posse, e não a propriedade formal.

De acordo com o art. 1.206 do Código Civil, a posse de um bem é transmitida aos herdeiros da mesma forma que estava com o falecido. Isso significa que, se uma pessoa faleceu e deixou apenas o direito de posse de um imóvel (e não a propriedade formal), é esse direito que pode ser repartido entre os herdeiros no processo de inventário. Não é necessário regularizar a posse antes de partilhar.

O Que É Preciso Para a Partilha?

Quando falamos de propriedade imobiliária, é obrigatório o registro do imóvel em cartório, conforme determinam os artigos 167 e 169 da Lei de Registros Publicos. Isso garante que o imóvel esteja legalmente no nome de quem o detém. Contudo, quando se trata apenas de posse (ou seja, o direito de usar e usufruir do imóvel, sem ter a propriedade formal), essa obrigatoriedade não existe. Nesses casos, basta comprovar a aquisição da posse, o que pode ser feito por meio de documentos como o contrato de compra e venda firmado entre o falecido e o possuidor anterior.

Direitos Possessórios Têm Valor

Mesmo que um imóvel não esteja regularizado e o falecido não fosse o proprietário formal, o direito de posse ainda possui valor econômico. O fato de a propriedade não estar em nome do falecido não impede que seus herdeiros herdem a posse, embora a falta de formalização possa reduzir o valor desse direito.

Existem diversas razões pelas quais imóveis não estão regularizados: dificuldades financeiras, questões burocráticas ou a falta de ação por parte do Poder Público em áreas rurais e urbanas. Independentemente do motivo, o direito de posse deve ser protegido.

O Posicionamento do STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que o direito de posse e o direito de propriedade são independentes. O direito de posse tem valor econômico e pode ser partilhado entre os herdeiros. A única restrição é que não haja má-fé por parte dos possuidores em relação à regularização do imóvel.

Por Que Contratar um Advogado Especializado?

Se você está enfrentando um inventário e há imóveis em situação irregular, é fundamental contar com a ajuda de um advogado especializado em direito imobiliário. Ele pode orientar sobre como proceder na partilha de direitos possessórios e no cálculo do valor a ser atribuído à posse, garantindo que seu patrimônio seja dividido de forma justa. Um profissional experiente saberá como evitar complicações jurídicas e assegurar a melhor solução para seu caso.